setembro 17, 2019

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Ministro do STF remete inquérito contra Geddel e Lúcio Vieira Lima para Justiça Federal do DF

Ministro do STF remete inquérito contra Geddel e Lúcio Vieira Lima para Justiça Federal do DF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a 10ª Vara Federal do Distrito Federal dos autos do Inquérito (INQ) 4664, instaurado contra o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, a mãe dos dois políticos, Marluce Vieira Lima, e outras cinco pessoas. Eles são investigados pela suposta prática de crimes de peculato decorrente da manutenção de secretários parlamentares lotados no gabinete de Lúcio Vieira Lima para atender a interesses pessoais da família e sem desempenhar atribuições inerentes à função pública.

Em sua decisão, o relator destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação favorável ao declínio da competência do STF para julgar o caso, em razão do término do mandato legislativo de Lúcio Vieira Lima, e informou que a investigação teve origem na Justiça Federal do DF.

Ele lembrou que, na resolução de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o Plenário definiu que o foro por prerrogativa de função para aqueles que exercem mandatos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Ao remeter o caso à 10ª Vara Federal do DF, o relator ressaltou que deve ser preservada a validade de todos os atos praticados e decisões já proferidas e lembrou que aquele juízo é responsável pelos demais casos e desdobramentos das operações “Cui Bono”, “Sépsis”e “Catilinárias”.

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