O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho. O órgão pede que a ex-gestora seja condenada ao ressarcimento de aproximadamente R$ 49,68 milhões e tenha os direitos políticos suspensos por 12 anos.
As informações foram divulgadas neste domingo (20) pelo BNews, que informou ter obtido acesso à íntegra do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público e da ação apresentada à Justiça.
O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública e apura supostas irregularidades cometidas no encerramento do mandato de Moema, em 2024. Segundo a reportagem, o MP sustenta que medidas adotadas após o resultado das eleições municipais teriam provocado um cenário classificado como de “terra arrasada” durante a transição para o governo da prefeita Débora Regis.
Entre os problemas apontados estão atrasos no pagamento de servidores efetivos, salários e verbas rescisórias de trabalhadores terceirizados, demissões, redução de serviços públicos e interrupção da coleta de lixo por falta de pagamento à empresa responsável.
Prejuízo de quase R$ 50 milhões
De acordo com os documentos divulgados pelo BNews, o suposto dano aos cofres públicos chega a R$ 49.683.138,94. O valor corresponderia a despesas deixadas sem disponibilidade financeira e sem o devido registro contábil.
O relatório também menciona aproximadamente R$ 29,1 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores. Essas despesas são obrigações de anos anteriores que não foram processadas ou pagas no período correto, mas continuam devidas pelo município.
Outro valor citado é um auto de infração superior a R$ 80,8 milhões aplicado pela Receita Federal ao município por supostas irregularidades no recolhimento de contribuições sociais durante a gestão de Moema. Essa quantia, entretanto, é tratada separadamente do prejuízo de R$ 49,68 milhões apontado na ação de improbidade.
O Ministério Público também identificou indícios de quebra da ordem cronológica dos pagamentos. Segundo a análise técnica, obrigações antigas, já reconhecidas e prontas para pagamento, teriam sido deixadas para a gestão seguinte.
Gastos com pessoal ultrapassaram limite legal
Um dos principais pontos apresentados pelo MP envolve as despesas com pessoal. Conforme o parecer técnico mencionado na reportagem, os gastos do Poder Executivo chegaram a R$ 728,6 milhões no final de 2024, o equivalente a 70,24% da Receita Corrente Líquida.
O percentual ficou acima do limite legal de 54% estabelecido para o Executivo municipal. O aumento teria ocorrido principalmente nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, período marcado pelas eleições e pelo encerramento do mandato.
A análise aponta ainda que parte do crescimento da folha aconteceu por meio da contratação de servidores temporários, sem concurso público.
MP sustenta que houve conduta intencional
Na ação, o promotor Maurício Cerqueira Lima sustenta que Moema teria agido de forma dolosa, ou seja, com vontade consciente de praticar os atos apontados como ilegais.
O Ministério Público argumenta que a então prefeita recebeu recomendações para evitar o aumento das despesas com pessoal, a inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira e a contratação de obrigações sem indicação da respectiva fonte de recursos.
Mesmo advertida, segundo a acusação, a ex-gestora teria mantido as práticas. Para o MP, isso representaria um indício de intenção específica de descumprir as normas de responsabilidade fiscal.
A conduta foi enquadrada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata dos atos dolosos que provocam prejuízo efetivo e comprovado ao patrimônio público, incluindo a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.
MP pede suspensão dos direitos políticos por 12 anos
Ao final da ação, o Ministério Público pede que Moema Gramacho seja condenada a ressarcir integralmente o suposto dano de R$ 49,68 milhões e a pagar multa civil equivalente ao mesmo valor.
Caso todos os pedidos financeiros sejam acolhidos pela Justiça, o ressarcimento e a multa poderão chegar, juntos, a aproximadamente R$ 99,36 milhões, sem considerar correção monetária.
O MP também solicita a suspensão dos direitos políticos de Moema por 12 anos. Se a punição for confirmada definitivamente pela Justiça, ela ficará impedida de votar e disputar eleições durante o período estabelecido.
A ação requer ainda que a ex-prefeita seja proibida, também por 12 anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou financeiros.
Moema ainda não foi condenada
Moema Gramacho ainda não foi condenada. Os fatos apresentados constituem acusações do Ministério Público e precisarão ser comprovados ao longo do processo judicial, com garantia do direito de defesa.
Segundo o BNews, a ex-prefeita foi notificada durante o inquérito civil, mas não apresentou esclarecimentos. O portal também informou que procurou Moema antes da publicação da reportagem, mas não recebeu manifestação. O espaço permanece aberto para o posicionamento da ex-gestora.
A suspensão dos direitos políticos e as demais sanções somente poderão ser executadas após uma eventual condenação definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso.
