dezembro 13, 2019

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Nova CPMF não passa, afirma presidente da comissão especial na Câmara

Nova CPMF não passa, afirma presidente da comissão especial na Câmara

O presidente da comissão especial sobre reforma tributária na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que o novo imposto sobre pagamentos em estudo pelo Ministério da Economia e pelo Congresso não vai prosperar por enfrentar rejeição da população e dos parlamentares.

“A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso”, afirmou ele à Folha.

Na entrevista, o deputado afirma que embora veja espaço para negociação sobre aquele que é um dos tripés da reforma do Executivo, Rocha defende que a discussão deve se voltar ao texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Graças à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Rossi, a comissão especial sobre reforma tributária foi aberta na Câmara.  Segundo o presidente, as propostas que vierem depois serão apensadas para discussão na comissão, incluindo aquela sendo elaborada pelo Ministério da Economia.

Paralelamente, o Senado já discute uma segunda proposta. A PEC 110 é uma iniciativa de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Para Rocha, Câmara e Senado —que têm hoje propostas distintas— vão ter de chegar a um acordo sobre o texto da reforma em algum momento. “O que vai valer é o consenso.”

Folha: Como está o cenário de tramitação na Câmara?
Rocha: O Baleia Rossi apresentou sua proposta baseada no estudo da C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), do [economista] Bernard Appy. Essa proposta traz uma mudança radical no mais cruel de todos os impostos, que é sobre o consumo. Então ele transforma ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins em um tributo só, simplificando o recolhimento. Nossa burocracia é grande demais e justamente em cima do consumo.
Ela tem muito mais facilidade de ser aprovada que as demais porque vai bem no âmago da questão. Está focado naquele tributo que é mais regressivo, que é sobre o consumo.

Folha: E a do Senado?
Rocha: Acredito que temos de ter foco. O [projeto] do Senado é muito mais amplo, e, se quisermos uma reforma mais ampla, acredito que não vamos ter êxito. Temos de focar o mais cruel, que é o imposto sobre consumo. A proposta do Baleia acaba com os contenciosos, com essas intermináveis brigas de empresas querendo pagar menos por haver várias normas que tratam sobre o mesmo assunto. A proposta acaba com isso porque diminui as normas. Hoje tem 250 mil normas sobre impostos sobre consumo, tanto em nível federal quanto estadual. Aí ficam brigando na Justiça.

Folha: E a proposta de emenda do deputado Luciano Bivar?
Folha: A proposta visa à volta da CPMF. Não é muito bem-vista [no Congresso]. Não é muito bem-vista por quase ninguém. Acho que é muito difícil você aprovar uma proposta que já foi rejeitada lá atrás.
A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso. Não seria uma simples simplificação, seria um aumento de carga. Hoje a principal proposta é do Baleia, porque ela gerou a comissão especial. Ela está no comando das decisões. As demais têm de ser apensadas a ela.

Folha: E a do Executivo também vai ser apensada quando chegar?
Rocha: Também. É o que diz o regimento. A reforma do Executivo tem como um dos tripés a criação de um imposto sobre pagamentos.

Folha: Então há resistência a isso, na sua visão?
Rocha: Há resistência grande pelo que vejo. Mas isso pode mudar [no Congresso] com negociação.

Folha: Como e quando a proposta do Executivo deve chegar ao Congresso?
Rocha: O Executivo ficou de encaminhar uma proposta de simplificação, e estamos aguardando. Acredito que deve chegar nos próximos dias. Estamos terminando o sétimo mês, e, para que a gente possa aprovar neste ano, o governo teria de encaminhar [logo], porque as reformas não andam do dia para a noite. Eles podem negociar para que senadores apresentem a proposta no lugar do Executivo…
Também. Mas acho que o correto é governo mandar sua proposta [própria]. Até para mostrar que quer fazer a reforma.

Folha: Por que tantos projetos de reforma tributária neste momento?
Rocha: Porque o tema é urgente. É um sistema com mais de 50 anos e já se exauriu. Precisamos destravar a economia. O que deu esse nó é a complexidade tributária. Tem muitas normas, não temos segurança jurídica. É mais negócio colocar dinheiro em aplicação do que montar uma empresa.

Folha: Também há uma tentativa de protagonismo?
Rocha: Acredito que seja uma parte também. O Senado vai ter seu momento de protagonismo também, pois temos um sistema bicameral. De qualquer forma, não vejo uma tentativa de protagonismo de instituições, mas de alguns atores.

Folha: O Ministério da Economia acredita que os projetos no Congresso vão travar por mexerem com impostos regionais, enquanto a proposta do Executivo mexe só com os federais. O que o senhor acha?
Não vejo dessa forma, até porque os tributos da União acabam distribuídos para os entes federativos. Discutir apenas os tributos federais não vai resolver o problema. Não vejo por parte dos representantes dos estados cara feia para isso, não. Nenhum está satisfeito [com o sistema atual]. Até porque os estados têm de modificar o ICMS, ainda mais agora que foi aprovada a convalidação do ICMS [que flexibilizou a concessão de benefícios fiscais de Estados a empresas]. O ICMS faliu, os estados não conseguem mais arrecadar o que precisam. Judicializou demais por causa da grande quantidade de normas. É importante para eles que haja essa mudança.

Folha: Há um enfraquecimento do Executivo com o avanço de reformas próprias do Congresso?
Rocha: Acho que tanto Câmara como Senado estão fazendo o que sempre deveriam fazer, que é ter responsabilidade de mudar a Constituição e modernizar o sistema tributário. Não vejo isso como um enfraquecimento do Executivo, mas como um fortalecimento do Legislativo.

Folha: E como chegar a um consenso com propostas diferentes na Câmara e no Senado?
Rocha: Vai chegar uma hora em que vamos fazer um acordo, tanto Câmara como Senado, sobre qual vai ser o texto ideal. Não vai ter dificuldade nenhuma no fim. Cada um vai propor sua reforma e no fim o que vai valer é o consenso, não dissenso.

 
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