Otto Alencar Filho cria projeto de lei que multa em R$100 mil mensais planos de saúde que cancelarem contratos unilateralmente

 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) protocolou, nessa terça-feira (18), o PL 2456/2024, que aplica multa mensal de 100 mil reais para as operadoras de planos de saúde que cancelarem o contrato de maneira unilateral. O projeto estipula que a multa cessará somente com a reintegração do segurado ao plano de saúde.

A proposta tem como objetivo garantir a continuidade da prestação de serviço por parte das operadoras. A legislação atual não permite a rescisão unilateral de contratos individuais. Contudo, muitos beneficiários de diversos planos de saúde no país estão sendo surpreendidos com o cancelamento de seus planos de saúde.

De acordo com o autor do projeto, é necessário garantir que os usuários tenham segurança com os planos de saúde. “Minha intenção é evitar os abusos praticados pelas operadoras dos planos de saúde que, reiteradamente, estão suspendendo tratamentos essenciais para a sobrevivência de inúmeros pacientes com doenças graves, idosos, pessoas com autismo, entre outros casos”, explicou o deputado.

Confira a íntegra da porposta:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2439083&filename=PL%202456/2024