abril 11, 2021

970×90

Parlamentares podem ser presos após julgamento de segunda instância, decide STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares. O entendimento foi firmado ao analisar recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. 
 
Os ministros definiram a tese de que a imunidade parlamentar prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal não se aplica em casos de condenação.
 
Para o ministro relator, Nefi Cordeiro, a imunidade é prevista para prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável. No caso analisado, o parlamentar foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto pelo envolvimento no escândalo dos gafanhotos, que apurou desvios de recursos públicos na gestão do governador Neudo Campos (1999-2002).
 
O ministro determinou a expedição do decreto de prisão no dia 6 de outubro, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no início do mês, de permitir a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, ou seja, mesmo com recursos pendentes no STJ ou na Suprema Corte. 
 
Compartilhe
abaixo de Saúde

Sobre o autor

posts relacionados

deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

abaixo de Saúde