outubro 26, 2020

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PF formaliza autorização para cidadão comprar até 4 armas

PF formaliza autorização para cidadão comprar até 4 armas

A Polícia Federal informou hoje (21) que formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas. A autorização estava prevista em um decreto do governo, publicado em maio de 2019. A informação foi divulgada pelo portal G1.

De acordo com a PF, a Instrução Normativa-174 entrou em vigor ontem (20) por meio da publicação no Boletim de Serviço, interno do órgão, e não é necessária a publicação no “Diário Oficial da União”.

A IN- 174 prevê:

  •     Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
  •     Ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos;
  •     Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
  •     Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
  •     Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
  •     Policiais penais passarão a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
  •     Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
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