Prefeitura amplia prazo do Contribuinte Legal 2025 e reforça oportunidade de regularização fiscal

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), decidiu estender o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conhecido como Contribuinte Legal 2025. Os interessados agora têm até o dia 19 de dezembro, penúltima sexta-feira do mês, para aproveitar as condições especiais de regularização.

O programa possibilita que os contribuintes quitem ou parcelem seus débitos com o município com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas, além da opção de parcelamento em até 36 vezes. Após o encerramento da campanha, as cobranças serão atualizadas pela taxa Selic, hoje em 15% ao ano, e não haverá mais qualquer tipo de abatimento.

Segundo a SEFAZ, os inadimplentes poderão ter seus nomes incluídos no SPC e Serasa. A gestão ressalta que a adesão voluntária é a melhor alternativa tanto para o cidadão — que regulariza sua situação em condições favoráveis — quanto para o município, que fortalece sua capacidade financeira. Atualmente, a arrecadação tributária representa cerca de 40% do orçamento municipal.

Podem ser incluídos no programa todos os débitos existentes até 31 de julho de 2025, inclusive aqueles ainda não formalizados. Para aderir, o contribuinte pode comparecer ao SAC Municipal, no Shopping Passeio Norte (Estrada do Coco), ou acessar diretamente a plataforma oficial do programa:

🔗 https://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/