Prefeitura de Lauro de Freitas abre cadastramento para Lei de Incentivo ao Esporte

 Prefeitura de Lauro de Freitas abre cadastramento para Lei de Incentivo ao Esporte

Está aberto o cadastramento de projetos e eventos de fomento ao esporte a lazer em Lauro de Freitas. A ação ocorre por meio da Secretaria de Trabalho Esporte e Lazer (Setrel), que selecionará projetos para serem beneficiados com a Lei de Incentivo ao Esporte.

Pioneira na Bahia, a Lei nº 1.857/20, objetiva a ampliação e democratização do acesso à prática esportiva, além de estimular a mobilização social para fomento a projetos e eventos de esporte e lazer. 

 

As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de dezembro e o resultado será publicado no Diário Oficial do Município, 15 dias após o encerramento do cadastramento. Os documentos serão avaliados pela Comissão de Avaliação dos Projetos Esportivos (Cape).

A documentação deve ser elaborada de forma digitalizada em arquivo PDF e enviada para o e-mail [email protected].gov.br ou em formato físico em pen drive a ser protocolado na sede da Setrel, das 8h às 14h.

 

Os projetos de esporte e lazer deverão estar acompanhados de cópia do Estatuto Social e das respectivas alterações registradas e averbadas em cartório da entidade proponente; cópia da ata de assembleia que empossou a atual diretoria; cópia do CPF e documentos de identidade dos diretores ou responsáveis legais; e CNPJ do proponente que comprove seu funcionamento.

 

É necessário apresentar o plano de trabalho com a identificação do projeto; os objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação, grade horária das atividades; metas qualitativas e quantitativas; planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades; endereço de execução; período das atividades e descrição do público beneficiado.

 

A lei proporcionará a destinação de incentivo fiscal para pessoas jurídicas, com finalidade promocional e institucional de publicidade, mediante deferimento pelas secretarias envolvidas, que poderão deduzir valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os valores serão aplicados em projetos e atividades de formação de esporte, em conformidade, de forma a atender as linhas de incentivo.

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