Prefeitura de Lauro de Freitas cria Escritório de Arquitetura e Engenharia Social para atender famílias em vulnerabilidade
A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), vai implantar o Escritório Municipal de Arquitetura e Engenharia Social (EMAES), iniciativa que garantirá a oferta gratuita de serviços técnicos de arquitetura, urbanismo e engenharia para famílias em situação de vulnerabilidade social no município.
O projeto tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna e à cidade, atuando tanto no atendimento direto à população de baixa renda quanto por meio de parcerias com associações de moradores, entidades comunitárias e organizações da sociedade civil. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 11.888/2008 e à Lei Municipal nº 2.078/2023, ampliando o acesso a serviços técnicos especializados e contribuindo para a redução do déficit habitacional qualitativo.
A seleção das famílias beneficiadas seguirá critérios sociais e legais, com prioridade para aquelas com renda de até três salários mínimos, imóveis destinados à moradia própria ou localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Também terão preferência famílias chefiadas por mulheres, com idosos, pessoas com deficiência (PcD), crianças ou em situação de risco social. O plano de implantação contempla etapas que vão do diagnóstico das demandas habitacionais ao monitoramento e avaliação dos resultados, garantindo transparência e efetividade.
Entre os serviços oferecidos pelo EMAES estão a elaboração de projetos arquitetônicos completos, orçamentos e planilhas de custos, laudos e vistorias técnicas, além de oficinas comunitárias sobre construção segura e regularização de imóveis. Todos os atendimentos contarão com a emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) social, assegurando respaldo legal às intervenções.
O escritório será coordenado pela área de Habitação da SEDUR e contará com uma equipe multidisciplinar formada por arquitetos, urbanistas, assistente social, estagiários e acadêmicos, além de parcerias com instituições como a Caixa Econômica Federal, CREA-BA, CAU-BA, universidades e outras secretarias municipais.
Os interessados podem agendar atendimento pelo WhatsApp do Departamento de Habitação (DEHAB): (71) 3190-5697.
