dezembro 12, 2018

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Prefeitura de Lauro de Freitas sanciona lei proibindo instituições educacionais de cobrarem taxas

Prefeitura de Lauro de Freitas sanciona lei proibindo instituições educacionais de cobrarem taxas

A emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares serão agora gratuitos e não poderá haver taxas de cobranças para os mesmos, a Lei Municipal Nº1.634 foi sancionada no último dia 30 de junho pelo Prefeito do Município de Lauro de Freitas, Dr. Márcio Paiva.

Entende-se como documentação comprobatória os diplomas, cretificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral.

A instituição que descumprir esta Lei Municipal será advertida e se atuada terá que pagar multa e os órgãos de Defesa do Consumidor já iniciaram neste dia 1º de julho a fiscalização.

Por Redação LF NEWS

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