Prefeitura sanciona lei que cria políticas de saúde integral para população negra e quilombola do município

A Prefeitura de Lauro de Freitas deu um passo importante na garantia dos direitos à saúde, à equidade e ao cuidado humanizado para a população negra e quilombola do município. A gestão municipal instituiu a Lei Municipal nº 2.167, de 30 de dezembro de 2025, publicada nesta terça-feira (20/1) no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.493, que estabelece ações e diretrizes voltadas ao atendimento das necessidades de saúde dessa população, com foco no cuidado, na prevenção e na promoção da saúde de forma integral, visando à redução das desigualdades étnico-raciais. A lei foi sancionada pela prefeita Débora Regis.

Entre as políticas que têm por finalidade promover a equidade racial no Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o direito à saúde integral, estão o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, por meio de ações afirmativas e estratégias de ampliação do acesso e da qualidade do atendimento; o reconhecimento das práticas de cuidado de matriz africana e dos territórios tradicionais como espaços de promoção da saúde; a garantia de atenção qualificada e contínua às doenças e agravos prevalentes na população negra; entre outras iniciativas.

Com a lei, o município passará a priorizar a capacitação dos profissionais de saúde no enfrentamento ao racismo institucional, a coleta de dados por raça/cor, o fortalecimento da Atenção Básica e a valorização dos saberes tradicionais quilombolas, tornando-se o primeiro município do Brasil a receber a residência multiprofissional em saúde.

As ações relacionadas à Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SESA), em articulação com as secretarias de Educação, Assistência Social, Cultura, Promoção da Igualdade Racial e Desenvolvimento Econômico.

A enfermeira e coordenadora da Área Técnica da Saúde da População Negra e Anemia Falciforme, Susane Souza, ressaltou que essa aprovação é um avanço histórico para a saúde da comunidade negra. “Esse é um marco de suma importância e representa um destaque para Lauro de Freitas, por se tornar pioneira em efetivar, implementar e regulamentar essa lei, que trata especificamente da saúde da comunidade negra e quilombola”, declarou.

A Lei instituída reafirma o compromisso da gestão, garantindo mais dignidade, respeito e cuidado à população negra e quilombola de Lauro de Freitas. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.