Programa Contribuinte Legal entra na reta final e Prefeitura prepara nova fase de cobrança da Dívida Ativa

A Prefeitura de Lauro de Freitas entra na reta final do Programa Contribuinte Legal 2025, que segue aberto até o dia 28 de novembro, oferecendo condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários. Pessoas físicas e jurídicas podem quitar suas pendências com descontos de até 100% em juros e multas, além de opções de parcelamento em até 36 vezes.

Com o encerramento do prazo se aproximando, a gestão já iniciou a definição dos próximos passos para fortalecer a recuperação de créditos municipais. Nesta quarta-feira (12/11), equipes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) se reuniram com representantes do Instituto de Protestos para alinhar procedimentos relacionados à cobrança formal dos débitos inscritos na Dívida Ativa.

O Instituto de Protestos, que representa os cartórios responsáveis por registrar a inadimplência e notificar devedores, será parceiro nessa nova fase, que visa modernizar e tornar mais eficiente o processo de cobrança da dívida pública.

No encontro, foram discutidos aspectos jurídicos, administrativos e tecnológicos essenciais para garantir transparência, segurança jurídica e agilidade na execução do protesto extrajudicial — medida que passa a ser aplicada após o fim do período de adesão ao programa.

A Prefeitura reforça que o objetivo é estimular a regularização espontânea, fortalecer a justiça fiscal e assegurar mais recursos para investimentos públicos. Com as novas diretrizes, o município reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão financeira.