Projeto de Lei determina Ampliação da Cobertura de Celular nas Estradas

 

No dia 11 de dezembro de 2019 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, aprovou o projeto de lei que determina a ampliação da cobertura de celular nas estradas brasileiras.

O projeto de lei 3.531/2015 prevê a obrigatoriedade da cobertura de sinal da rede móvel de telefonia nas rodovias federais e estaduais de todo o Brasil. Por enquanto, as operadoras serão obrigadas a oferecer o serviço de voz, deixando o serviço de dados móveis (acesso à Internet) para um outro momento.

A ampliação da cobertura de sinal implicará em custos que serão repartidos entre as operadoras de telecomunicações e o governo, estando previsto o possível compartilhamento das torres de sinal entre outras instalações e equipamentos, dependendo somente da regulamentação das condições e custos envolvidos. As operadoras de telecomunicações de terão até dois anos para realizar a ampliação.

O projeto de lei poderá entrar em vigor em até 90 dias, após a decisão da Câmara dos Deputados e aprovação nas seguintes etapas, resolvendo o problema de falta de sinal móvel nas estradas brasileiras. Atualmente o serviço está sendo oferecido nas proximidades das sedes dos municípios, o que faz com que muitos trechos de estradas fiquem sem sinal da rede móvel de telefonia.

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