Proposta a instituição do prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos

 

Projeto de Lei e Moção lembram a vereadora assassinada no Rio de Janeiro

Um Projeto de Lei instituindo o prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos e uma Moção de Pesar pelo falecimento da vereadora carioca estão entre as 24 matérias apresentadas na sessão da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, nesta terça-feira (20). De autoria da presidenta da Casa, Naide Brito, o PL diz que o prêmio será outorgado pelo Legislativo. Já a Moção é de autoria do vereador Fausto Franco e lembra o brutal assassinato de Marielle no Rio de Janeiro, no dia 14 deste mês.

Entre os Requerimentos, o do vereador Coca Branco solicitando à prefeita Moema Gramacho que encaminhe à Câmara um Projeto de Lei, ou determine uma norma interna, tornando obrigatória a aplicação da “Notificação compulsória de violência e abusos contra a mulher” em todos os serviços de atendimento médico, públicos ou privados, especialmente em consultas e emergências em que se verifique indícios os explícita violência contra a mulher, garantindo a imediata comunicação aos órgãos de proteção no município.

Indicação no sentido de a prefeita enviar à Câmara Lei específica isentando os taxistas do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) foi apresentada pelo vereador Decinho. Em outra Indicação,o vereador Edivaldo Palhaço sugere a construção de uma escola pública infantil de Ensino Fundamental I e II na região do Caji/Vida Nova. O vereador Roque Fagundes indicou a distribuição de repelentes na creches do município.