Rosemberg propõe PEC que eleva idade máxima para conselheiros dos Tribunais de Contas na Bahia
O líder da maioria na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Rosemberg Pinto (PT), apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 176/2025), que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Protocolada nesta semana, a proposta busca adequar a Constituição Estadual às mudanças estabelecidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 122/2022, que modernizou critérios etários para o ingresso em cargos públicos de cúpula.
De acordo com o novo texto proposto para o §1º do Artigo 94 e o inciso II do Artigo 122 da Carta Baiana, poderão ocupar os cargos cidadãos entre 35 e 70 anos, desde que possuam idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, além de mais de dez anos de experiência profissional em uma dessas áreas.
A PEC também reafirma o princípio do quinto constitucional, garantindo que um quinto das vagas seja destinado, alternadamente, a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira, conforme listas sêxtuplas enviadas por suas instituições de origem.
Para Rosemberg, a proposta é “necessária para harmonizar a Constituição da Bahia com o modelo federal, especialmente após a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos servidores públicos, prevista na Lei Complementar nº 152/2015.”
O parlamentar lembrou ainda que o mesmo ajuste já foi adotado nos tribunais superiores do país, como STF, STJ, TST e STM, e deve agora ser refletido nas cortes de contas estaduais.
A PEC 176/2025 já reúne apoio de 21 deputados de diferentes legendas, incluindo o presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), e líderes de bancada como Alex da Piatã (PSD), Olívia Santana (PCdoB) e Sandro Regis (UB), demonstrando o caráter suprapartidário da iniciativa.
