Senado aprova PEC que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como forças de segurança pública

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional de segurança pública. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição lista como órgãos de segurança pública apenas as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. Com a inclusão das guardas municipais e agentes de trânsito, os municípios passam a ter respaldo constitucional para ampliar as atribuições dessas corporações, permitindo atuação mais efetiva no policiamento ostensivo, na segurança comunitária e na proteção de patrimônios públicos.

A PEC também abre espaço para que as guardas possam ser denominadas como “polícia municipal”, “guarda civil” ou “guarda metropolitana”, desde que previsto em legislação local. A adoção de novas funções exigirá a realização de concursos públicos ou a reestruturação das carreiras já existentes. A proposta representa um avanço na valorização e institucionalização dessas categorias dentro do aparato de segurança nacional.