dezembro 04, 2021

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Servidores Reda da educação de Lauro de Feitas pedem exoneração por descumprirem a Lei do Magistério

Servidores Reda da educação de Lauro de Feitas pedem exoneração por descumprirem a Lei do Magistério

Dezoito servidores sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pediram exoneração da Secretaria Municipal de Educação de Lauro de Freitas (SEMED) por descumprirem a Lei 1.375/2010, que estabelece as normas do Magistério.

Entre as irregularidades, foram detectados servidores que exerciam cargos incompatíveis, dupla função e jornadas que chegavam até 80 horas semanais acumuladas em diversos municípios da região metropolitana de Salvador.

As irregularidades foram detectadas pela Corregedoria do Município de Lauro de Freitas, por meio do CPF dos servidores. Após instaurar um Procedimento de Apuração Preliminar, o órgão solicitou à SEMED a atualização cadastral dos servidores.

Para a atualização dos dados, foram convocados 53 servidores, mas apenas 42 compareceram. Doze deles solicitaram exoneração durante a apuração preliminar, enquanto outros seis optaram pelo desligamento por iniciativa própria.

Assim como previsto na lei municipal, a Constituição Federal (CF) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de funções e horários nas hipóteses expressamente previstas também no artigo 37, inciso XVI da CF.

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