julho 22, 2019

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STF concede liminar e permite acesso às votações da Reforma da Previdência

STF concede liminar e permite acesso às votações da Reforma da Previdência

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nessa quarta-feira (10) liminar que permite a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana.
De acordo com o ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.
“O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”, disse o ministro.
A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o acesso às dependências do Legislativo. De acordo com a OAB, a direção da Câmara impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC 287/2016.
Fachin considerou impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. De acordo com o ministro, os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.

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