Temer sanciona reajuste do Supremo; Fux revoga auxílio-moradia

 

Em meio aos esforços para conter os gastos públicos e fazer o ajuste fiscal, o presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também nesta segunda, o ministro Luiz Fux, da Corte, revogou o pagamento do auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas. 

O aumento foi aprovado pelo Senado no último dia 7 de novembro, e o presidente tinha até terça-feira, 27, para sancionar ou vetar a proposta. Em agosto, os ministros Dias Toffoli, atual presidente do STF, e Fux tinham feito um acordo com Temer para que fosse concedido o reajuste. Em troca, o Supremo faria uma revisão do auxílio-moradia, de cerca de R$ 4,3 mil mensais. 

Com o aumento, o salário no STF passará de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. Como o valor é considerado o teto do funcionalismo público, haverá efeito cascata que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos de técnicos da Câmara e do Senado. 

Em mais de uma ocasião, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, se manifestou contra a sanção do projeto. Em entrevista no início deste mês, Bolsonaro disse que “complica, quando fala em fazer reforma da Previdência, tirar dos mais pobres e aceitar um reajuste como esse” e defendeu que Temer vetasse a proposta. O último reajuste do salário dos ministros do STF, de 14,6%, havia sido concedido em janeiro de 2015 pela presidente petista Dilma Rousseff.

 

Mesmo com o aumento salarial, a decisão de Fux foi criticada por entidades do Judiciário e do Ministério Público, que defendem a manutenção do auxílio-moradia. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ela “se baseia em uma premissa fática incorreta”. 

Robalinho afirmou que Fux, em sua decisão, sustenta que o auxílio-moradia é legal, mas que não pode ser pago por questões econômicas e financeiras. “Ele participou das reuniões e sabe que nós cortamos o orçamento no mesmo valor suficiente para entrar o reajuste, ou seja, não precisava cortar o auxílio-moradia.”

Fux condiciou fim do auxílioa ao pagamento  do reajuste

Ao derrubar o pagamento do benefício cassando liminares concedidas por ele mesmo em 2014, Fux condicionou o fim do auxílio ao pagamento do reajuste no contracheque dos magistrados. Apontado como causa do impasse pelo Planalto, o cenário fiscal foi citado por Fux como motivação para suspender o auxílio. Na decisão, o ministro reafirma a legalidade do benefício, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas ressalva que há um novo contexto com “amazônica repercussão”. 

“Nesses termos, a inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio-moradia a todos os agentes, sem exceções”, escreveu ele.

A decisão do ministro suspende resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que haviam estendido o pagamento a todo o Brasil. Fux remete o tema para os dois conselhos, para que possam fazer a regulamentação de acordo com sua decisão.

O Supremo defende que o reajuste não vai aumentar os gastos do Judiciário porque está previsto no orçamento de 2019 e que pode ter remanejamento, se necessário. Não está incluído, porém, o efeito cascata que pode ter em outras esferas de Poder.

Câmara vota projeto que propõe fim dos ‘penduricalhos’ 

Está marcada para esta terça-feira, 27, votação na Câmara de projeto que pretende pôr fim aos chamados “penduricalhos” nos salários de servidores públicos. O texto do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), cita o pagamento de auxílio-moradia a políticos e autoridades, além de tornar sujeitos ao “abate-teto” verbas como honorários de sucumbência e salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

O projeto quer regulamentar as regras para o pagamento de verbas e gratificações acima do teto constitucional, que agora passará a R$ 39,2 mil. Com o fim da eleição, os integrantes da comissão viram uma “janela” para a apreciação do projeto, parado desde agosto.