abril 10, 2021

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Vereador Rosalvo apresenta requerimento para a criação de uma Superintendência de Proteção Animal

Vereador Rosalvo apresenta requerimento para a criação de uma Superintendência de Proteção Animal

O presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, vereador Antônio Rosalvo, apresentou nesta quinta-feira (17), um requerimento de um Projeto de Lei ao Executivo, que propõe a criação de uma Superintendência de Proteção Animal (SUPA), no município.

O órgão, que ficará na estrutura da Secretaria de Saúde, terá o objetivo de fiscalizar as condições sanitárias dos criadouros dos animais em área urbana e das normas de proteção.

“A Superintendência também terá como responsabilidade, cadastrar, licenciar e fiscalizar os estabelecimentos veterinários”, afirma Rosalvo.

Vale ressaltar que a principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

 

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