agosto 15, 2020

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Vereadora Débora Regis requer o cumprimento da Lei 12.886/2013 sobre o abuso na lista de material escolares

Vereadora Débora Regis requer o cumprimento da Lei 12.886/2013 sobre o abuso na lista de material escolares

Entenda a Lei 12.886/2013

O Projeto de Lei 126/2011, foi sancionado no dia 27 de novembro de 2013, pela então presidenta Dilma Rousseff com o objetivo de evitar abusos nas listas de material escolares.

A vereadora de Lauro de Freitas, Débora Regis quer que essa lei seja cumprida na cidade, visto que, muitas escolas abusam nos pedidos dos materiais escolares.

Pela Lei nº 12.886/2013, que já entrou em vigor, os pais não precisam mais fornecer às escolas, produtos como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, algodão, álcool, flanela, fita adesiva, CDs, giz para quadro negro, cartolina, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora, esponja para louça, talheres e copos descartáveis, dentre outros produtos que não sejam utilizados exclusivamente pelo aluno.

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