dezembro 16, 2018

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Vereadores Isaac de Belchior e Edilson Ferreira tem projeto de lei aprovado para parcelamento do imposto ITIV em Lauro de Freitas

Vereadores Isaac de Belchior e Edilson Ferreira tem projeto de lei aprovado para parcelamento do imposto ITIV em Lauro de Freitas

PL do vereador Isaac que tem como co-autor, o vereador Edilson Ferreira foi aprovado na sessão ordinária da última quarta-feira (14).

Preocupado com as altas taxas e tributos que um cidadão tem que arcar na regularização de compra e venda de um imóvel, os vereadores Isaac de Belchior e Edilson Ferreira criaram um projeto de lei em Lauro de Freitas que visa alterar a lei municipal n⁰ 1.572 que trata do Código Tributário e Rendas do município.

A nova alteração, proposta pelo vereador e que tem como co-autor o vereador Edilson Ferreira foi aprovada nesta quarta-feira (14), e irá permitir o parcelamento, em até 12 vezes do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV), com parcelas mínimas no valor de R$50,00 para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos e R$200,00 para as demais pessoas jurídicas.

“Essa medida fomentará a expansão imobiliária na cidade e facilitará o cidadão regularizar o seu imóvel!”, afirmou Isaac.

“Aprovamos o Projeto de Lei que permite o parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV em até 12 vezes. De competência dos municípios, este tributo tem como fato gerador a transmissão de bens (imóveis) ou de direitos reais entre pessoas físicas ou jurídicas”, afirmou Edilson.

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