VIOLÊNCIA DE GÊNERO PROCESSUAL
A violência de gênero processual é a manipulação do sistema judiciário por agressores para manter o controle sobre vítimas, especialmente mulheres, após o fim de uma relação. Trata-se de uma violência psicológica e simbólica, que prolonga o sofrimento por meio de processos judiciais. No Brasil, o tema ganhou visibilidade nos últimos anos, com a atuação de magistradas e tribunais na busca por uma justiça mais sensível à perspectiva de gênero.
No Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a desembargadora Rosana A. de Carvalho assumiu a Ouvidoria da Mulher em 2024, com foco no acolhimento de mulheres intimidadas durante os processos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ministra Daniela Teixeira destacou a aplicação prioritária do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado nacionalmente desde 2022, que visa evitar a reprodução de estereótipos e assegurar decisões mais justas.
Casos emblemáticos evidenciam avanços e desafios. Em 2022, o STJ condenou um advogado por danos morais ao proferir ofensas sexistas contra uma mulher durante o julgamento. Em outro caso, o CNJ afastou um Desembargador do TJPR por declarações misóginas. Esses episódios revelam que, apesar dos avanços institucionais, condutas discriminatórias ainda persistem no Judiciário.
Magistradas em diferentes estados vêm se posicionando de forma firme. No Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Desembargadora Nágila Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher e Ouvidora da Mulher, tem se destacado na promoção da aplicação do protocolo, como evidenciado em sua participação em palestras e eventos. A desembargadora Adriana Ramos de Mello (RJ) ressaltou a necessidade de aplicar a lente de gênero desde a infância até o mercado de trabalho.
Nesse contexto, o Projeto de Lei 1433/2024 propõe a tipificação penal da violência processual de gênero, definindo-a como a exposição ou questionamento injustificado de mulheres com base em estereótipos. A proposta prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, e medidas protetivas como audiências reservadas.
Em abril de 2024, a Juíza Isabella L. A. Bittencourt, do Tribunal do Júri em Goiás, aplicou o Protocolo ao condenar um réu por feminicídio, destacando a necessidade de rejeitar estereótipos patriarcais. A sentença considerou, além da condição feminina, o fato de a vítima ser mulher negra, camponesa e integrante de movimento social. O réu, pai dos filhos da vítima, recebeu pena de 18 anos de prisão, sem direito a recorrer em liberdade. A conselheira Renata Gil, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres afirmou que, O PROTOCOLO ESTÁ CONSOLIDADO E É APLICADO EM TODO O PAÍS.
A mobilização de magistradas, tribunais e iniciativas legislativas reforça a urgência de um Judiciário comprometido com a igualdade de gênero. O equilíbrio entre protocolos, formação continuada e responsabilização é essencial para construir uma justiça verdadeiramente inclusiva e igualitária.
Matéria por: Dra. Célia Manzoni – Advogada – Membro da Comissão da Mulher Advogada e Proteção aos Direitos da Mulher e Pres. da Comissão de Ética, Disciplina e Fiscalização do exercício profissionalOAB/LF
Referencias:
EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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