Câmara aprova projetos em convocação extraordinária

 

Sessão não teve custos extras para a municipalidade

Em convocação extraordinária sem custos extras para a municipalidade a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, nesta terça-feira (19), cinco Projetos de Lei do Poder Executivo. Desses, três foram sobre alterações em Leis vigentes. O quarto e o quinto instituíram, respectivamente, a Política Municipal de Saneamento Básico e a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos.

O primeiro PL alterou a Lei Municipal nº 1.361, de 30 de novembro de 2009, que instituiu a Política Ambiental Integrada do Município de Lauro de Freitas e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos. Foi alterada a composição dos membros do Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada – COMPAI, sendo incluídos mais um representante da administração municipal e um da sociedade civil.

O segundo Projeto altera a Lei Municipal nº 1.502, de 19 de novembro de 2013, que versa sobre o prêmio variável de qualidade e inovação do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), com o objetivo de incluir profissionais que não constavam anteriormente, dentre outras situações que não foram previstas, e sem representar qualquer aumento de despesa.

 

O terceiro altera a Lei Municipal nº 1.716 de 8 de dezembro de 2017 (subsídios do prefeito (a), vice-prefeito (a), secretários (as), municipais), para adequá-la ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que possibilita aos agentes políticos receberem o terço constitucional de férias e o 13º salário. Este mesmo PL fixa o reajuste no subsídio dos (as) secretários (as), na mesma data base do reajuste anual dos servidores municipais, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O quatro PL também retifica o convênio de cooperação entre o município e o Estado, autorizando o Executivo a celebrar convênio com a Embasa. Por fim, o Projeto que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e aprova o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos do município de Lauro de Freitas, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Curtas da sessão

*Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Valmir Sodré disse que o Plano é antes de tudo um trabalho de prevenção e que a saúde começa com o saneamento básico.

*Luciana Tavares ressaltou que a cidade, com todo potencial de turismo e de lazer não tem saneamento básico.

*Para Roque Fagundes, esse é um momento ímpar na cidade e a saúde e o meio ambiente agradecem.

*Edivaldo Palhaço avisou que a Câmara está preparada para fiscalizar a execução do Plano, que será para o futuro de filhos e netos.

*Edílson Ferreira lembrou que a cada R$ 1,00 investido em saneamento, a saúde economiza R$ 5,00, mas alertou que o serviço da Embasa não é de graça.

*”Teremos problemas com as obras, mas será melhor para a nossa cidade”, disse Augusto César.

*Relator do PL do Plano de Saneamento Básico, Isaac de Belchior afirmou que o preço a ser pago vale a pena e que devemos lutar contra a privatização da Embasa, porque a água não é patrimônio privado.

*Sobre o PL do PMAQ, Roque Fagundes disse que foi uma construção democrática, com a participação dos interessados.

*Dr. Emanuel declarou que o PMAQ é um grande incentivo e surgiu para reparar uma dívida com os agentes de saúde.

*Mirian Martinez assinalou que o prêmio será rateado entre as equipes de saúde, que vivenciam os problemas das comunidades.