julho 21, 2019

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Contribuintes de Lauro de Freitas têm até esta quarta-feira (10) para regularizar pendências

Contribuintes de Lauro de Freitas têm até esta quarta-feira (10) para regularizar pendências

Termina nesta quarta-feira, dia 10, o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) que dá descontos de até 70% sobre multas e juros na regularização de toda e qualquer dívida com o município de Lauro de Freitas. O PRD inclui débitos dos contribuintes de IPTU, ISS, TFF, além de outras taxas em atraso, que tenham ocorridos até 31 de dezembro do ano passado. 

A renegociação pode ser feita em uma das três unidades do Banco de Serviços, localizadas no Centro, Itinga ou na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no Recreio Ipitanga, ou pela internet através do site: www.sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br. Quem aderir ao PRD até esta quarta-feira (10), último dia do programa, terá condição especial de até 70% de desconto sobre juros de mora e multas e de infração, exclusivamente para pagamento a vista. 

O contribuinte que optar pelo parcelamento terá condições de 10% até 50% de descontos sobre multas e juros, como destaca o secretário da Fazenda, Luiz Antonio de Souza. “Estar quite com o fisco municipal, seja pessoa física ou empresas, evita protesto com execuções judiciais e também elimina restrições cadastrais, que impedem acesso a créditos, empréstimos e financiamentos, principalmente no sistema bancário”, ressaltou.

Desde o início da campanha, em fevereiro deste ano, o PRD já atendeu mais de 5.500 contribuintes que tiveram seus débitos regularizados por quitação (68,3%) ou por parcelamento em até 48 meses (31,7%). A expectativa da Sefaz é que os mais de 7 mil devedores que iniciaram o processo de regularização e não concluíram, e outros que ainda não aderiram, procurem uma das unidades do Banco de Serviços até a data de encerramento do Programa. 

Ainda de acordo ao secretário Luiz Antonio, o “PRD é um programa de benefícios que contempla todas as partes. Para o município, que pratica e fomenta a justiça fiscal, cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e possibilita mais investimentos na melhoria das condições urbanas. Para o contribuinte, que além de reduzir o valor a pagar, na condição de cidadão, é contemplado com as melhorias das condições da cidade”. 

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