A Prefeitura de Lauro de Freitas intensificou as ações de fiscalização contra a comercialização de animais em vias públicas. Neste domingo (13), uma equipe da Guarda Municipal flagrou uma mulher realizando a prática na primeira portaria de Vilas do Atlântico.
A operação foi conduzida pessoalmente pelo secretário municipal de Segurança, Defesa Civil e Ordem Pública, Glauber Morais. A responsável recebeu uma advertência verbal, foi orientada sobre a proibição prevista na legislação municipal e encerrou imediatamente a atividade.
A comercialização de animais nas ruas é considerada maus-tratos pela Lei Municipal nº 1.618/2016, conhecida como Lei REMCA. O artigo 7º, inciso XIV, proíbe expressamente a prática em qualquer hipótese e prevê a aplicação de sanções administrativas.
Segundo Glauber Morais, a fiscalização integra o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Ordem Pública (SSPLF), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA). As ações envolvem orientação, prevenção e fiscalização para garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos animais.
Recentemente, a Prefeitura instalou uma placa na primeira portaria de Vilas do Atlântico para informar a população sobre a proibição. O aviso também apresenta o número da lei e o contato da Fiscalização Ambiental para o encaminhamento de denúncias.
De acordo com o superintendente de Proteção e Direito Animal, Hendrik Aquino, a atuação ainda possui caráter educativo, mas poderá ser mais rigorosa em caso de reincidência.
“A população está denunciando e a Prefeitura está atuando, ainda em caráter educativo. No entanto, mesmo com a placa no local e a divulgação da proibição, algumas pessoas continuam insistindo na prática. Diante da reincidência, atuaremos com mais rigor para fazer cessar o descumprimento da legislação”, afirmou.
Aquino também alertou que a venda nas ruas pode deixar os animais expostos a condições inadequadas, além de incentivar a reprodução sem controle e sem acompanhamento relacionado à criação, saúde e bem-estar.
A Prefeitura recomenda a adoção responsável, realizada mediante entrevista e cadastro dos interessados, com o objetivo de assegurar a proteção dos animais após a entrega.
Denúncias sobre o comércio irregular de animais podem ser encaminhadas pelo WhatsApp da Fiscalização da SEMMA: (71) 99694-9317.
