Novo Conselho Municipal de Contribuintes de Lauro de Freitas será instalado na próxima quinta-feira (24)

 

O novo Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) de Lauro de Freitas, criado com base na lei municipal nº 1.976/21, será instalado na próxima quinta-feira (24), em solenidade, às 11h, no Centro Administrativo de Lauro de Freitas, onde também serão empossados os membros do CMC. Os integrantes do colegiado, formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil, foram nomeados em decreto municipal publicado na última sexta-feira (18).

O Conselho, que será presidido pelo secretário municipal da Fazenda, Luiz Cláudio Guimarães Souza, conta com três membros titulares do governo municipal e três da sociedade civil, além dos suplentes. Os integrantes da sociedade civil são representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas (ACELF).

Os integrantes do Conselho terão mandato de um ano, com a possibilidade de serem reconduzidos. Caberá ao colegiado o julgamento administrativo, em grau de recurso e com caráter definitivo, de processos administrativos referentes a impugnação de notificação de lançamento e auto de infração, relativos a tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).