Por 10×1, STF define constitucionalidade e a manutenção do inquérito das fake news

Com um placar de 10×1, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (18), a apreciação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 572) que contesta o inquérito das fake news iniciado pela Corte. Por ampla maioria, o plenário decidiu pela manutenção da investigação, aferindo, por consequência, a constitucionalidade do inquérito. 

Ao defender a continuidade da investigação, o decano Celso de Mello enfatizou o papel de “guardião da Constituição”, segundo ele, garantido ao STF por meio de Assembleia Constituinte: “A Constituição é o que o STF diz que ela é”, afirmou. 

No contexto, destacou ainda a importância do “cumprimento das decisões judiciais” determinadas pela Corte, afirmando ser “repulsivo” o posicionamento contrário. De acordo com Celso de Mello, “no estado democrático de direito não há espaço para o voluntario e arbitrário desrespeito para as decisões judiciais”.

O ministro tomou o termo “máquina de fake news” e alegou, ao elencar sua compreensão, o desejo fim de “subverter a ordem democrática estabelecida”. 

“Há um núcleo decisório, político, financeiro e técnico operacional, assemelhando-se a organizações criminosas, ofendendo os ministros com propósito vil e criminoso, em ordem a subverter a ordem democrática”, disse. Para Celso de Mello,  a máquina é mantida por “grupos inconformados com o regime democrático que nos governa, a limitação e separação dos poderes que os impede de moldá-la”.  

Celso de Mello defendeu ainda que é necessário “deter os agentes” e desvelar o anonimato da produção, “independente de sua posição na República”. 

“A Portaria GP Nº 69/2019 visa proteger a honra da Corte e a integridade física e moral dos ministros, que vinham sendo atacadas por atos de delinquentes, que costumeiramente agem no submundo do anonimato digital”, acrescentou. 

Já o presidente, Dias Toffoli, último a se manifestar, conforme rito da Casa, também acompanhou o voto do relator e iniciou rememorando que “não é de hoje que os ministros desta Corte são atacados e vilipendiados por milícias digitais, e não só digitais”. 

“Não estamos falando de críticas ou meras discordâncias de decisões desta Corte. Críticas são bem vindas e faz parte da evolução do sistema civilizatório. No objeto deste inquérito estamos falando de notícias fraudulentas, com objetivo de garantir vantagens”, disse o presidente. 

Trouxe ainda a abordagem do direito de “liberdade de expressão”, afirmando que este “não respalda a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação”. 

Tofolli voltou ainda a citar a filósofa Hanna Arendt: “Se todo mundo sempre mentir para você, a consequência não é que você vai acreditar em mentiras, mas, sobretudo, que ninguém vai acreditar em mais nada”. 

Também manifestou voto na tarde desta quinta-feira o ministro Marco Aurélio, único a se posicionar contrário à Portaria Nº 69/2019, que designou a abertura da investigação.  

Na quarta-feira (17também votaram pela manutenção da investigação o relator do inquérito, Alexandre de Moraes (veja aqui) e os ministros Roberto Barroso (veja aqui), Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, além de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (veja aqui). A apreciação da ADPF foi iniciada no dia 11 de junho, com manifestação do relator, ministro Edson Fachin (veja aqui).