Projeto de Hassan obriga empresas de internet e telefonia a atender chamados de assistência em até duas horas

As empresas prestadoras de serviços de internet banda larga, televisão por assinatura e telefonia fixa ou móvel que operam na Bahia ficam obrigadas a assegurar ao consumidor a possibilidade de escolher a data e o horário para a realização de reparos, instalações, manutenções ou qualquer atendimento técnico em seu domicílio. É o que determina o projeto de lei apresentado pelo deputado municipalista Hassan (PP), diante da rotineira, ultrajante e abusiva conduta das operadoras que impõe ao consumidor longa espera para atender a um chamado de assistência. A iniciativa do parlamentar obriga as empresas desse ramo a agendar visitas técnicas com hora marcada, e proíbe a espera por turnos inteiros.

Para sanar essa situação, o projeto apresentado determina que o intervalo de tempo em que o consumidor ficará aguardando a chegada do técnico no domicílio não poderá ser superior a duas horas. Além disso, fica expressamente proibida a estipulação de prazos baseados em turnos inteiros, compreendidos como os períodos matutino ou vespertino, exemplificados pelos intervalos das 8h às 12h ou das 13h às 18h, bem como em horários comerciais genéricos, a exemplo da expressão ao longo do dia.

O legislador analisa que, no cenário atual, de total desrespeito ao tempo útil da população, a ausência de uma norma que limite o prazo de espera penaliza o consumidor que, ao agendar uma assistência técnica se vê obrigado a aguardar o técnico durante turnos inteiros (como “das 8h às 12h” ou “das 13h às 18h”). “Essa prática ignora por completo o valor do tempo do trabalhador baiano, obrigando-o a perder dias de trabalho, sofrer descontos salariais ou desmarcar compromissos pessoais importantes unicamente para se submeter à ineficiência logística das prestadoras de serviço”, destaca o deputado.

O projeto prevê também punições para as empresas infratoras. Nas hipóteses de descumprimento do agendamento técnico com atraso superior a 15 minutos para a chegada do técnico após o fim do intervalo de duas horas estipulado, ou o cancelamento ou pedido de remarcação da visita por iniciativa da empresa, realizado menos de duas horas antes do horário inicial marcado para o início do atendimento, ensejará a concessão automática de um abatimento de 50% sobre o valor da mensalidade subsequente do serviço contratado. O abatimento deverá ser lançado diretamente na fatura do mês seguinte ao fato, sob a rubrica ‘Compensação por Atraso Técnico’.

Caso o agendamento tenha sido programado para o dia de sábado ou domingo, e o atendimento não seja realizado dentro do intervalo estipulado, impossibilitando a fruição do serviço durante o fim de semana por negligência da concessionária, o desconto previsto será majorado para 60% de abatimento na mensalidade subsequente.

O parlamentar apontou em sua justificativa que “é recorrente a queixa de consumidores que sacrificam o seu descanso semanal aguardando equipes técnicas que simplesmente não comparecem e não prestam qualquer justificativa, deixando residências e famílias inteiras privadas de serviços essenciais de comunicação durante todo o fim de semana.

Conforme explica o autor, “o projeto de lei corrige essa grave distorção do mercado ao instituir o princípio da pontualidade e do respeito ao tempo do consumidor. Ao limitar a janela de agendamento a no máximo duas horas, e fixar um desconto automático de 50% na fatura seguinte em caso de atraso injustificado, o projeto cria um poderoso incentivo econômico para que as operadoras organizem suas frotas e respeitem o cidadão baiano.

16 de novembro de 2026

Josalto Alves – DRT-BA 931

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Foto – Euro Amâncio

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