Relatora Laura Carneiro atesta legalidade do decreto da intervenção

 

Sem poderes para alterar o teor do decreto do presidente Michel Temer instituindo a intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro, a relatora da matéria em plenário, Laura Carneiro (MDB-RJ), cobrou ações complementares do governo ao ler seu parecer na sessão extraordinária de votação, agora a noite. Ela disse ser indispensável uma Medida Provisória ou projeto de lei orçamentário destinando recursos federais necessários a execução das ações de combate ao crime orçamentário e a ações na área social.

Em seu parecer, a relatora anunciou ainda que irá encaminhar ao presidente Michel Temer que garanta, em outras medidas complementares, poder de polícia para os militares envolvidos nas ações da intervenção, garantia de recursos para as ações policiais e para a assistência social neste ano e que o Orçamento de 2019 preveja recursos para a manutenção das ações no próximo ano.

A relatora apresentou números que mostram a incapacidade do caixa do Rio de Janeiro em financiar as ações da intervenção. Disse que o orçamento do estado para segurança, em 2018, é de R$8 bilhões, sendo que desse valor, 96% se destina ao pagamento de pessoal, 2.7% para custeio e apenas 1.3% para investimento.

— Sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção não vai atingir minimamente seus objetivos — discursou a relatora Laura Carneiro.

 

Laura Carneiro endossou o discurso de que a intervenção não é militar, e se trata de uma medida de caráter excepcional, medida extrema, instituto excepcionalíssimo , previsto pela Constituição para restabelecer regimes democráticos , atribuição privativa do presidente da República.

— A competência do Congresso Nacional é aprovar ou rejeitar na íntegra o decreto, se seus preceitos foram atendidos. Não cabe alterar o texto do decreto . As condições constitucionais foram atendidas, os conselhos foram efetivamente ouvidos, tendo opinado favoravelmente, e o decreto foi submetido ao Congresso Nacional no prazo previsto — atestou a relatora Laura Carneiro.

— O que está em jogo e o restabelecimento da estabilidade democrática perdida —_ completou a relatora.