A equipe da Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) da Prefeitura de Lauro de Freitas alcançou mais um importante marco no processo de fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal. A primeira turma de servidores do órgão concluiu a “ Capacitação para a Construção dos Planos Municipais de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos ”, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Governo Federal.
Os certificados de conclusão do curso, com carga horária de 20 horas, foram entregues nesta quarta-feira (03), durante a reunião mensal de avaliação da equipe. A entrega da versão impressa foi realizada pelo superintendente de Proteção e Direito Animal, Hendrik Aquino.
A capacitação integra uma estratégia nacional de fortalecimento da gestão pública voltada ao bem-estar animal e ao enfrentamento de problemas relacionados ao abandono, reprodução descontrolada, maus-tratos e impactos na saúde pública. O curso foi desenvolvido pelo Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Ao longo dos 13 módulos, os participantes tiveram acesso a conteúdos sobre ética e legislação, planejamento e gestão pública, estimativa e controle populacional, captura, abrigamento, adoção, educação para guarda responsável, saúde pública e zoonoses, medicina veterinária legal, estratégias de controle reprodutivo e manejo de animais comunitários, entre outros temas fundamentais para a construção de políticas públicas eficazes.
Segundo a diretora do Departamento Nacional de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, Vanessa Negrini, a capacitação busca enfrentar uma realidade ainda desafiadora nos municípios brasileiros. De acordo com levantamento realizado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2023, 62% dos municípios não possuem legislação específica para proteção animal, 60% não contam com dotação orçamentária destinada à área e 45% não possuem nenhum órgão responsável pelo enfrentamento aos maus-tratos.
“ Com dados, precisamos transformar investimento em política pública estruturada, com planejamento, capacidade técnica e execução nos territórios ”, destacou Vanessa Negrini ao defender a importância da qualificação técnica dos gestores municipais.
Para o superintendente de Proteção e Direito Animal de Lauro de Freitas, Hendrik Aquino, a formação representa mais um passo na consolidação de uma política pública permanente para a causa animal no município.
“ A transferência da SPDA para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com uma equipe mais técnica, diagnósticos, avaliações e capacitações periódicas, demonstra que estamos investindo em planejamento e qualificação. Isso é fundamental para viabilizar convênios, ampliar a participação em editais e garantir avanços significativos na prestação dos serviços à população e aos animais ”, afirmou.
Aquino ressaltou ainda que o município já possui um importante marco legal para a área, mas que a efetivação das políticas públicas exige estrutura administrativa, planejamento e capacidade técnica.
“ É importante lembrar que, embora Lauro de Freitas possua legislação específica voltada à proteção e ao bem-estar animal desde 2016, grande parte das ações vinha sendo conduzida pela sociedade civil organizada e, de forma bastante limitada, pelo poder público. Agora, estamos efetivamente tirando a Lei Municipal nº 1.618/2016 do papel, estruturando políticas públicas capazes de produzir resultados concretos para os animais e para a sociedade ”, concluiu.
A capacitação dos servidores integra um conjunto de medidas implementadas pela atual gestão para fortalecer a atuação da SPDA, ampliar a capacidade técnica da equipe e preparar o município para acessar programas, recursos e parcerias institucionais voltados à proteção animal, consolidando uma política pública cada vez mais eficiente, humanizada e alinhada às diretrizes nacionais.
