abril 23, 2019

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STF julga inconstitucional pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia

STF julga inconstitucional pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que institui pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia, segundo a coluna Satélite, do jornal Correio. A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada no final de 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Autor da ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”.

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