O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida impede o avanço dessas ações nas instâncias inferiores até que o STF decida definitivamente sobre a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets. Segundo Fux, a suspensão busca evitar decisões judiciais conflitantes e garantir segurança jurídica.
A decisão ocorre após empresas do setor conseguirem autorizações judiciais para continuar funcionando, apesar da proibição federal. O Supremo ainda não julgou definitivamente a validade da medida, e a decisão individual de Fux deverá ser analisada pelo plenário.
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