Portaria de Nº 873, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no município foi publicada ontem (7), no Diário Oficial da União pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Alves e já está em vigor.
O Controlador Geral de Lauro de Freitas, Ápio Vinagre afirmou que ao decretar emergência ou calamidade, os municípios têm procedimentos a seguir. No caso de calamidade, o reconhecimento pela assembléia e pela defesa Civil nacional.
“Além da discussão relativa à metas fiscais e LRF, o reconhecimento Federal é passo importante para eventuais repasses de recursos”, ressalta Ápio.
Vale ressaltar que, o município decretou calamidade em 24/03, foi reconhecida a condição pela ALBA em 01/04 e pelo Governo Federal em 07/04. Veja documento:
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