Após reunião entre Prefeitura, ACELF e CDL, saiba os segmentos autorizados a funcionar em Lauro de Freitas

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAURO DE FREITAS E CDL- LAURO SE REÚNEM COM PREFEITURA PARA DEBATER MEDIDAS CONTRA OS IMPACTOS SÓCIOECONÔMICOS DA COVID-19

Nesta sexta, 27, representantes da ACELF e da CDL-Lauro se reuniram com a Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e Secretários Municipais, para discutir medidas de contenção dos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia da Covid – 19. As negociações se deram em duas rodadas de debate: uma pela manhã, através de vídeoconferência, e outra pela tarde, no Centro Administrativo de Lauro de Freitas.

Tendo como pauta a postergação dos vencimentos dos tributos municipais e a reabertura do comércio da cidade, ACELF e a CDL-Lauro nova data para o vencimento da TFF e a suspensão de juros e mora em caso de atraso no pagamento de impostos. Quanto à determinação do fechamento do comércio, as entidades postularam a retomada das atividades comerciais, observadas regras sanitárias propostas que permitiriam o funcionamento das lojas sem colocar em risco a saúde pública, ou, subsidiariamente, a ampliação do rol de segmentos que estariam autorizados a funcionar, em função de serem prestadores de produtos/serviços essenciais.

Após as negociações, ficou decido que a TFF terá vencimento prorrogado, inicialmente, para 30/04/20. Até esta data, os munícipes poderão pagar o tributo desconto de 10% ou parcelar em 6 vezes sem juros. Os Alvarás Provisórios terão validade prorrogada automaticamente até 29/05/20. Ficou estabelecido, também, que todos os juros e multas por atraso no pagamento de tributos municipais serão suspensos até 30/06/20. Na prática, o contribuinte poderá deixar para pagar os IPTU’s de abril, maio e junho, após o vencimento, sem que incidam penas moratórias. As partes acordaram, ainda, em montar um grupo de trabalho, constituído pelas diretorias jurídicas das instituições e a procuradoria fiscal, com o objetivo de estudar a possibilidade jurídica de postergação do ISS, adequando o imposto ao Decreto Federal que adiou o vencimento do Simples e a criação de uma tabela progressiva de descontos para a TFF, além de suspensão temporária do IPTU para a população de baixa renda, micro empreendedores individuais e profissionais liberais. A lista completa das modificações está mais adiante.

 

Em relação à reabertura do comércio, foi acordado que, inicialmente, será ampliado o rol de empresas que constituem exceção à regra de fechamento do comércio. A lista completa de segmentos autorizados a funcionar já a partir de amanhã, 28/03, é vista ao final do texto. Além disso, ACELF, CDL-Lauro e Prefeitura comprometeram-se a se reunirem semanalmente para avaliar a evolução da Covid-19 e, a partir da análise da situação concreta, estudar medidas socioeconômicas que possam garantir o retorno gradativo à vida normal de todos, pessoas e empresas.

Os decretos que definem as novas regras os tributos e para funcionamento do comércio serão publicados até segunda-feira, 30. O decreto que versará sobre a reabertura do comércio, no entanto, terá efeito retroativo, passando a valer já a partir deste sábado, 28.

OS SEGMENTOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR

• Serviços de saúde, assistência médica e hospitalar;

• Farmácias e lojas de insumos de saúde;

• Hipermercados, supermercados, mercados, padarias, feiras livres,

açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, frigoríficos, granjas e lojas de produtos alimentícios naturais;

• Lojas de venda de alimentação para animais e de produtos indispensáveis para produção agropecuária, prevenção, controle de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

• Bancos, lotéricas e cooperativas de crédito;

• Revendedoras de gás GLP e água mineral;

• Postos de combustível;

• Lojas de materiais de construção, vidraçarias, marmoarias, serrarias,

serralherias;

• Lojas de material de limpeza;

• Lojas de EPI;

• Lavanderias;

• Oficinas mecânicas, lojas de autopeças e borracharias;

• Assistência técnica de celulares e eletroeletrônicos;

• Limpa-fossa e captação e tratamento de esgoto e lixo;

• Segurança privada;

• Serviços funerários;

• Escritórios localizados fora de centros comerciais ou empresariais;

• Geração, transmissão e distribuição de energia;

• Tratamento e abastecimento de água;

• Processamento de dados ligados a serviços essenciais.

A regra geral é que todas as empresas estão autorizadas a continuar operando, é a recepção de clientes no estabelecimento que está proibida.

ALTERAÇÕES NOS TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA

• TFF: Prorrogação do vencimento da cota única, com desconto de 10%, de 31/03/20 para 30/04/20. A TFF poderá, também, ser parcelada em 6 vezes sem juros, com a primeira parcela vencendo em 30/04/20;

• Alvarás: Os Alvarás de Funcionamento terão validade automaticamente prorrogada para 30/04/20. Os Alvarás Provisórios terão validade prorrogada até 29/05/20. A Prefeitura se comprometeu, também, a facilitar a emissão de novos Alvarás.

• IPTU: Suspensão de encargos moratórios até 30/06/20. Na prática, as parcelas de abril, maio e junho poderão ser quitadas até 30/06/20, sem que haja incidência de juros e multas;

• Renegociação e parcelamentos: Facilidades para regularização de débitos inadimplentes, mantidas e prorrogadas até 20/12/20, através do Programa de Regularização de Débito – PRD, que permite quitação e parcelamentos por prazos de até 48 meses, com descontos de 10% a 70% sobre juros e multas, a depender do caso.

• Dívida Ativa: Suspensão por 90 dias de inscrição na dívida ativa dos exercícios 2018 e 2019. Suspensão por 90 dias de encaminhamento para ações judiciais e protesto. Suspensão por 90 dias de todos os processos administrativos, fiscais e impugnações, com análise de cada caso.

• Além das medidas acima listadas, as entidades e a Prefeitura constituirão um grupo de trabalho para estudar a viabilidade jurídica de postergação do vencimento do ISS e criação de uma tabela de descontos progressivos para quem quitar a TFF antecipadamente. Também será objeto de debate pelo grupo de trabalho, a postergação do IPTU para a população de baixa renda, microempreendedores individuais e profissionais liberais.

A ACELF e a CDL – Lauro celebram os relevantes resultados alcançados hoje, vitórias que são fruto de um trabalho técnico bem embasado e uma atuação institucional pautada pelo comprometimento irrestrito das entidades com a classe empreendedora e geradora de empregos e renda de Lauro de Freitas. Apesar dos inegáveis avanços, as instituições continuarão pleiteando junto à Prefeitura a reabertura integral do comércio da cidade, respeitando-se regras sanitárias que, se devidamente observadas, permitirão a continuidade das atividades comerciais sem que haja comprometimento das recomendações de isolamento.

Um novo encontro entre ACELF, CDL – Lauro e Prefeitura foi agendado para o dia 06/04/20, tendo como pauta a avaliação dos resultados das medidas aprovadas e o estudo de novas propostas a serem apresentadas..