A Câmara Municipal de Lauro de Freitas realiza nesta quarta-feira (17), às 10h, mais uma sessão ordinária com uma extensa pauta de projetos, requerimentos e indicações. O principal destaque é a votação do Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, estabelecendo regras disciplinares para a atuação dos vereadores. A matéria já recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Ética, Decoro Parlamentar, Executiva e de Polícia, e será apreciada em discussão única.
Além do Código de Ética, a sessão também terá como destaques:
✅ Primeira discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, enviada pelo Poder Executivo;
✅ Votação do projeto que concede a revisão geral anual dos profissionais da Educação municipal;
✅ Votação do projeto que define o vencimento dos membros do Conselho Tutelar;
✅ Leitura de novos projetos, entre eles a criação do programa CNH da Juventude, a política de inclusão e acessibilidade em eventos públicos e o programa de aprendizagem para jovens em situação de risco social.
O debate sobre o novo Código de Ética é considerado um dos temas mais relevantes da sessão, por tratar diretamente das normas de conduta, deveres, responsabilidades e sanções aplicáveis aos parlamentares da Casa Legislativa.
