Confira os principais projetos que ficaram pendentes no Congresso para 2020

 

A agenda econômica-fiscal vai se manter como tema central no Congresso em 2020, já que alguns projetos ficaram pendentes de conclusão, a exemplo da Reforma da Previdência, com a aprovação da PEC Paralela. Em ano eleitoral, vai ser preciso grande articulação para fazer as coisas andarem.

Confira o que precisa ser definido em 2020:

MP da Carteira Verde e Amarela (MP 905/2019):
A Medida Provisória em prazo formal para ser deliberada, caso contrário, vai peder a eficácia por decurso de prazo constitucional. A MP está na Comissão Mista e recebeu, durante prazo regimental, 1.930 emendas, tendo sido duas retiradas.

O grande número de emendas, o risco de devolução de dispositivos pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e a judicialização da medida pelo Solidariedade levaram o governo a estudar a possibilidade de substituição por um projeto de lei com urgência constitucional.

 

Marco do Saneamento (PL 4162/19)
O projeto foi aprovado pela Câmara e enviado para o Senado, o que permitiu a aprovação e a devolução aos deputados o poder sobre a versão final da futura lei que será levada à sanção presidencial. A expectativa é de votação nos primeiros meses deste ano.

Autonomia do Banco Central (PLP 112/2019)
De autoria do Executivo, o PLP 112/19, que dispõe sobre a autonomia técnica e administrativa do Banco Central, é apenas um dos 24 projetos apensados ao PLP 200/89, mais antigo na Câmara sobre o tema. Ainda não há entendimento na Casa Legislativa sobre o projeto.

Privatização da Eletrobras (PL 5877/2019)
À espera por despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), há um impasse político com as bancadas de Minas Gerais, onde está a hidrelétrica de Furnas, e do Nordeste, em função do temor dos parlamentares da região com o destino da Chesf no processo de privatização. A expectativa é de criação de uma comissão especial, que acelere os trabalhos em 2020.

Modernização do mercado de câmbio (PL 5387/2019)
O projeto aguarda indicação dos líderes para que a comissão especial na Câmara seja instalada. Ainda não há movimentação neste sentido, mas, regimentalmente, se a comissão demorar demais para ser instalada, Rodrigo Maia pode negociar a votação direto em plenário.

Securitização de dívidas (PLP 459/2017)
O PLP aguarda votação no plenário da Câmara, já que não houve acordo para votar o texto do Senado nem certeza para aprovar uma nova versão. O projeto dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.

Nova lei das PPPs (PL 7063/2017)
A lei que trata da redução do valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios está pronta para votação na comissão especial da Câmara. Há expectativa de envio de “sugestões” do Executivo ao relator.

Plano Mansueto (PLP 149/2019)
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal aguarda instalação da comissão especial na Câmara. Lideranças chegaram a ventilar a possibilidade de votação direto no plenário mas a ideia foi abandonada em 2019.

Devedor Contumaz (PL 1646/2019)
O projeto estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. A comissão especial na Câmara  foi instalada, mas ainda está na fase de audiências públicas e seminários nos Estados. 

PEC dos Fundos (PEC 187/2019)
Votação na CCJ do Senado está prevista para fevereiro, mas, antes, a presidente Simone Tebet (MDB-MS) prevê a realização de audiências públicas para debater o parecer do relator Otto Alencar (PSD-BA).

A PEC foi judicializada pelo PDT e o partido requer que as propostas sejam enviadas à Câmara para terem tramitação iniciada pelos deputados. A relatoria está com a ministra Cármen Lúcia.

PEC Emergencial (PEC 186/19)
A votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está prevista para fevereiro, mas, antes, a presidente Simone Tebet (MDB-MS) prevê a realização de audiências públicas para debater o parecer do relator Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A Proposta foi judicializada pelo PDT, com o Mandado de Segurança (MS) 36.805. O partido requer que a PEC 186/19 (e as outras duas PECs Federativas) sejam enviadas à Câmara para terem tramitação iniciada pelos deputados. A relatoria está com a ministra Cármen Lúcia.

PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019)
A proposta espera a manifestação do relator Marcio Bittar (MDB-AC), que pretende realizar audiências públicas para só depois escrever o parecer.

Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/19)
Na verdade, a PEC 45/2019 está na Comissão Especial para análise de mérito e a PEC 110/19 está na CCJ do Senado à espera de votação do parecer do relator Roberto Rocha (PSDB-MA).

Previdência Paralela (PEC 133/2019)
A proposta espera por parecer de admissibilidade na CCJ e, se aprovada, seguirá para Comissão Especial de mérito e os dois turnos em plenário.

Concessão na área do pré-sal (PL 3178/2019)
O projeto de Lei tramita na Comissão de Infraestrutura do Senado e está pronto para votação. O tema deve ganhar fôlego em 2020, porque há setores que defendem a alteração do regime de exploração como um atrativo para a realização de novos leilões.

Novo marco legal do setor ferroviário (PLS 261/2018)
Tramita na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e está pronto para votação. Se for aprovado pela CI, ainda será preciso aval da CCJ e passar pela Câmara.

Venda de imóveis rurais para estrangeiros (PL 2963/2019)
Tramita na CCJ do Senado, onde espera a emissão de parecer do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O projeto regulamenta a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

Quebra do monopólio dos serviços postais (PL 7488/17)
De autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (Sem partido-RJ), o projeto está pronto para votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços da Câmara. A matéria é o primeiro passo para a futura privatização dos Correios e tem potencial para estar no centro dos debates nos primeiros meses de 2020. 

GSF e Brasduto (PL 3975/19)
O projeto está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), não tem intenção de pautá-lo. Caso não haja nenhum movimento contrário, ele deve permanecer no limbo.

O projeto estabelece diretrizes para o setor elétrico compensar hidrelétricas pela perdas financeiras por falta de chuvas, incluindo dispositivos para repactuar o passivo de geradoras retroativo a 2013, além de versar sobre a indenização de usinas Jaraguá, Miranda e São Simão que eram da CEMIG.

PLs licenciamento ambiental (PLS 168/18 e PL 3729/2004)
O debate foi iniciado na Câmara com a criação de um grupo de trabalho, mas o tema não avançou. O Senado tomou a frente das discussões e preparou a votação do parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao PLS 168/18 no retorno dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro.

No entanto, após isso, o tema ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em regime terminativo. Depois, segue para a Câmara e será apensado ao PL 3729/04 que está sob relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).