outubro 27, 2021

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Congresso analisa 15 vetos presidenciais

Congresso analisa 15 vetos presidenciais

O Congresso Nacional examina nesta terça-feira (2), às 19 horas, os vetos presidenciais 13 a 27, todos de 2016. Entre os itens a serem analisados, está o veto à reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes (veto 13). O Executivo argumenta que o mecanismo não prioriza o atendimento do programa nos municípios com maior deficit habitacional. Além disso, o trecho vetado torna obrigatória a aplicação dos recursos via oferta pública, o que contraria recomendação do Tribunal de Contas a União (TCU).

Também será analisado o veto parcial ao projeto (Projeto de Lei 814/07) que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário (veto 16). O veto atinge o item que assegurava à empregada nessas situações o pagamento integral do salário que vinha recebendo, incluindo o adicional de insalubridade. O governo argumentou que a proposta teria efeito contrário ao pretendido, pois o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora.

Dívidas rurais
Os parlamentares devem deliberar ainda sobre o veto integral ao projeto de lei que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar dívida de crédito rural sem amortizar as prestações do contrato anterior (veto 19). O Projeto de Lei 6263/09, aprovado pela Câmara no ano passado, modifica a Lei 11.775/08 ao eliminar a restrição à tomada de novos empréstimos mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegociação. Segundo o governo, revogar a obrigatoriedade de quitação dos contratos anteriores poderia causar inadimplência futura e não beneficiaria produtores em dia com as prestações.

Já o veto parcial 23 foi aplicado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/16, oriundo da Medida Provisória (MP) 707/15, que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto deu origem à Lei 13.295/16.

O governo vetou a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. O presidente interino Michel Temer argumentou que o tema não diz respeito ao objeto inicial da MP e apontou inconstitucionalidade na dispensa de exigência de certidão negativa de débitos para comprovação de adimplência com o sistema de seguridade social, como condição para o recebimento de crédito da União.

Combate ao Aedes aegypti
Deve ser analisado ainda o veto aposto ao projeto de Lei de Conversão 9/16, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti (veto 25). Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas.

Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a situação precisa ser comprovada.

Uso do farol
Também está na pauta da sessão desta terça o veto 20 sobre a cláusula de vigência da Lei 13.290/16, que passou a exigir o uso do farol baixo em rodovias também durante o dia (Projeto de Lei 5070/13). Sem a previsão de entrada imediata em vigor, a medida, sancionada no fim de maio, só começou a valer no dia 8 de julho. O objetivo foi dar mais tempo para a divulgação da exigência.

Eleições e LDO 2017
Na mesma sessão, a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, também poderá ser votado o projeto de lei do Congresso (PLN) 3/16, que destina recursos para viabilizar a eleição municipal deste ano.
Ainda serão analisados os PLNs 10 e 11, ambos de 2016, que remanejam a programação das emendas parlamentares impositivas com impedimento, bem como o PLN 2/16, que dispõe sobre as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

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