Idealizada pela prefeita Débora Regis, a Lei Municipal nº 2.167, de 30 de dezembro de 2025, representa um marco na promoção da saúde, da equidade racial e do cuidado humanizado em Lauro de Freitas. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.493, nesta terça-feira (20/1), a legislação estabelece políticas públicas específicas para garantir atendimento integral à população negra e quilombola, com foco na prevenção, no cuidado contínuo e na redução das desigualdades étnico-raciais.
A nova lei fortalece a Atenção Primária à Saúde por meio de ações afirmativas, amplia o acesso e a qualidade dos serviços do SUS, reconhece práticas de cuidado de matriz africana e valoriza territórios tradicionais como espaços de promoção da saúde. Também assegura atenção qualificada às doenças mais prevalentes na população negra, além de implementar estratégias permanentes de enfrentamento ao racismo institucional.
Entre os avanços previstos, o município passará a priorizar a capacitação de profissionais da saúde, a coleta de dados por raça/cor, o fortalecimento da Atenção Básica e a valorização dos saberes tradicionais quilombolas. Com isso, Lauro de Freitas se torna o primeiro município do Brasil a receber uma residência multiprofissional em saúde voltada a essa política pública.
A execução da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (SESA), em parceria com as secretarias de Educação, Assistência Social, Cultura, Promoção da Igualdade Racial e Desenvolvimento Econômico.
De acordo com Susane Souza, enfermeira e coordenadora da Área Técnica da Saúde da População Negra e Anemia Falciforme, a aprovação da lei representa um avanço histórico. “Esse é um marco de suma importância e coloca Lauro de Freitas como referência nacional na implementação de políticas públicas específicas para a saúde da população negra e quilombola”, afirmou.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão Débora Regis com a promoção da dignidade, do respeito e do cuidado integral, consolidando Lauro de Freitas como referência na construção de políticas públicas antirracistas e inclusivas.
