O escritório Lima & Araújo Advogados, responsável pela assessoria jurídica do ex-prefeito de Ilhéus Mário Alexandre, divulgou nota para esclarecer informações relacionadas ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) que apura a aplicação de recursos da complementação-VAAT do Fundeb pelo município, referentes ao exercício de 2024.
Segundo a defesa, Mário Alexandre não foi notificado, requisitado ou formalmente convocado a prestar esclarecimentos no procedimento. Até o momento, conforme a nota, também não teria sido estabelecido qualquer prazo para manifestação pessoal do ex-gestor.
O escritório afirma que, de acordo com as informações divulgadas sobre o caso, o inquérito busca verificar se o Município de Ilhéus cumpriu os percentuais previstos em lei para a destinação dos recursos do Fundeb. A recomendação do MPF teria sido encaminhada à atual administração municipal, responsável por analisar os dados, apresentar as informações solicitadas e, caso necessário, promover eventuais medidas de regularização.
A defesa ressalta ainda que a abertura de um inquérito civil possui caráter investigativo e, isoladamente, não significa que tenha ocorrido prática de irregularidade nem representa atribuição automática de responsabilidade individual.
“Eventual responsabilização pessoal exige a individualização da conduta e a demonstração dos requisitos legais aplicáveis”, destaca a assessoria jurídica.
Diante da repercussão do caso, o escritório informou que solicitou acesso integral ao procedimento e acompanhará sua tramitação. Caso Mário Alexandre seja oficialmente chamado a se manifestar, a defesa afirma que apresentará os esclarecimentos necessários e colaborará com as autoridades.
Por fim, os advogados sustentam que, no estágio atual do procedimento, não existe fundamento oficial para afirmar que Mário Alexandre tenha sido pessoalmente responsabilizado ou esteja obrigado a justificar os valores que são objeto da apuração do MPF.
