Mesmo após a instalação de uma placa educativa informando sobre a proibição da venda de animais em vias públicas, a prática irregular continua sendo registrada nas proximidades da primeira portaria de Vilas do Atlântico, em Lauro de Freitas.
Neste sábado (12), a Prefeitura recebeu uma denúncia sobre a comercialização de animais no local. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), por meio da Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), foi acionada e contou com o apoio imediato da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. No entanto, quando as equipes chegaram, os responsáveis já haviam deixado a área.
A sinalização instalada na entrada principal de Vilas do Atlântico tem caráter educativo e preventivo, além de reforçar a determinação prevista na Lei Municipal nº 1.618/2016. O artigo 7º, inciso XIV, proíbe expressamente a comercialização de animais em vias públicas, independentemente das circunstâncias.
A Prefeitura esclarece que a presença da placa não substitui as ações de fiscalização. Quem desrespeitar a legislação poderá sofrer medidas administrativas e legais, como notificação, apreensão dos animais e encaminhamento da ocorrência às autoridades policiais.
Caso sejam constatados indícios de maus-tratos, a situação poderá ser enquadrada também nas legislações ambiental e penal, além das demais providências administrativas e judiciais aplicáveis.
A gestão municipal reforça que a colaboração da população é fundamental para combater a prática. Ao presenciar a venda irregular de animais ou situações suspeitas de maus-tratos, o cidadão deve registrar a ocorrência, sempre que possível com imagens e informações que ajudem a identificar o local e os envolvidos.
As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais:
- Fiscalização da SEMMA: (71) 99694-9317
- SPDA – Superintendência de Proteção e Direito Animal: (71) 93618-1256
- Polícia Militar da Bahia: 190
A comercialização de animais em vias públicas é proibida em Lauro de Freitas. Denuncie.
