Medida foi publicada nesta quinta-feira (19), no decreto de emergência de nº 4594 onde a prefeita de Lauro de Freitas declarou situação de emergência no Município de Lauro de Freitas, em face de Emergência no Território do Estado da Bahia, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional no 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, na forma que indica e dá outras providências.
Esta determinação você encontra no Artigo 5 parágrafo 1, página 4.
Veja o Diário Oficial na íntegra abaixo:
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