Os contribuintes de Lauro de Freitas têm até 31 de março para pagar o IPTU 2026 em cota única com 15% de desconto, benefício concedido pela gestão municipal pela primeira vez no município. Para quem preferir parcelar, o valor pode ser dividido em até 10 vezes, com a primeira parcela também vencendo no dia 31 de março e as demais até o último dia de cada mês, com término em 30 de dezembro de 2026.
A Prefeitura iniciará nos próximos dias a entrega dos carnês pelos Correios, mas os contribuintes já podem acessar o documento de forma digital no site da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
O calendário e as regras para pagamento do imposto estão definidos no Decreto Municipal nº 5.608, de 4 de março de 2026, que também regulamenta a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). O decreto estabelece prazos, condições de parcelamento, critérios de isenção e a aplicação da chamada “trava fiscal”, mecanismo que limita o aumento nominal do imposto.
O município também garante isenção do IPTU para pessoas físicas que possuam apenas um imóvel residencial, utilizado exclusivamente para moradia, com valor venal de até R$ 60 mil.
A prefeitura alerta que, para ter direito ao benefício, é necessário que o CPF vinculado ao imóvel esteja regular e atualizado no cadastro municipal. Caso contrário, a isenção poderá não ser reconhecida.
Outra exceção prevista ocorre em imóveis que tenham passado por alterações físicas ou cadastrais, como ampliação da área construída ou mudança de uso, situações em que o valor do imposto poderá ser recalculado sem a aplicação do limite da trava fiscal.
Mais informações e acesso ao carnê digital estão disponíveis no site da SEFAZ:
