Lula pode pedir urgência em seu processo na ONU para garantir direitos políticos

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fará necessariamente com que o caso apresentado pelos advogados do brasileiro na ONU ganhe um status de prioridade ou que uma decisão seja antecipada. Mas as leis do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas permitem que Lula possa pedir que medidas urgentes sejam solicitadas para assegurar seus direitos políticos, enquanto tramita seu processo em Genebra. Por enquanto, o organismo indicou que a defesa de Lula não apresentou um pedido neste sentido. Mas que tal iniciativa foi adotada no que se refere à situação de políticos catalães, presos nos últimos meses. As informações são dos membros do Comitê de Direitos Humanos, órgão que está lidando com a queixa do ex-presidente. O caso de Lula foi levado ao Comitê de Direitos Humanos Nações Unidas em julho de 2016, pelo advogado Geoffrey Robertson. A denúncia central era de que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, estaria sendo parcial no julgamento do ex-presidente. Em outubro daquele ano, as equipes legais da ONU aceitaram dar início ao exame. Mas, pela primeira vez, peritos do Comitê revelam o motivo pelo qual, um ano e meio depois, o caso ainda não conseguiu ser avaliado em seu mérito: em um processo sigiloso, o Estado brasileiro e Lula se enfrentam sobre a questão da capacidade do sistema judiciário brasileiro lidar de forma isenta do caso e os esgotamento dos recursos domésticos. “O caso foi de fato registrado. Mas agora está na fase de exame de sua admissibilidade”, explicou Yuval Shany, um dos 18 peritos do Comitê, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 5, na ONU. “Há idas e vindas entre a parte queixosa e o Estado”, disse. Para que o caso seja tratado em seu mérito, porém, ele aponta que primeiro há que se decidir se os remédios locais foram esgotados ou não. “Só podemos lidar com o caso se isso foi totalmente resolvido pela Justiça doméstica. O sr. Lula sugeriu que as injustiças são tais, que não há remédios locais efetivos para ele no Brasil”, explicou Shany. “O estado (brasileiro) contesta isso. Portanto, precisamos primeiro decidir sobre essa questão”, disse. Na fase inicial de a avaliação de uma queixa, não se avaliava o conteúdo do caso. Mas somente se a ONU tem o direito ou não de examinar e fazer suas recomendações. Em 2017, o governo brasileiro deu respostas às Nações Unidas sobre o caso, alegando que todas as instituições do estado estão “funcionando” e que os direitos do ex-presidente foram preservados. Shany indicou que, em janeiro, um complemento de queixa foi apresentado por Lula. “O caso portanto está para ser decidido. Mas apenas no que se refere à sua admissibilidade”, disse. O governo brasileiro foi uma vez mais notificado pela ONU sobre novas denúncias que Lula apresentou ao Comitê, depois de ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Uma das condições para que um caso seja apreciado é se a jurisdição interna tenha chegado a um ponto em que não é mais possível apresentar um recurso”, explicou o procurador-geral adjunto de Portugal e perito do Comitê da ONU, José Manuel Santos Pais. “As primeiras entidades são os tribunais nacionais. Quando essa situação chega ao fim e um pessoa não tem mais a quem se queixar, recorre-se às instâncias internacionais”, disse.