PEC 158: Nelson Leal confirma que Procuradoria irá recorrer à Justiça para derrubar liminar

 

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP) confirmou que a Procuradoria da Casa irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a votação da reforma da previdência dos servidores públicos do estado. O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 158, alvo de protesto, em ação impetrada pelo deputado estadual Hilton Coelho (Psol).

Nelson Leal, que reassume a AL-BA nesta segunda (13), após viagem no período do recesso parlamentar, disse que não há “justificativa plausível” para suspender a tramitação. “Decisão judicial a gente tem que respeitar, mas eu discordo totalmente porque o processo legislativo está sendo obedecido. O líder fez mão de uma ferramenta regimental que é totalmente normal, uma prioridade e os prazos obedecidos. Só se conta prazo em dias úteis. No dia que a AL-BA não funcionou não foi contado. Quando se encerra, o legislativo para de contar prazo”, explicou, nesta segunda (13).

Ainda conforme o presidente da Casa, o prazo para apresentar emenda à PEC 158 está aberto. “Hoje se quiser emendar a PEC pode. Está apto para receber emenda. É mais uma interferência do poder judiciário. Vou me reunir hoje com a procuradoria e iremos contestar a decisão liminar”, disse.

A sessão desta segunda está mantida, já que há outros projetos a serem apreciados, a exemplo da autorização para venda do antigo colégio Odorico Tavares, em Salvador, e a proposta que altera a aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.

 

Entenda porque é urgente para a Bahia fazer ajustes na previdência

Em carta aberta divulgada no início do mês, 15 entidades sindicais que representam o funcionalismo público reconhecem que o Governo do Estado é obrigado por lei federal a fazer ajustes na previdência estadual. Este ponto está superado até mesmo para quem se posiciona contra alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela equipe do governador Rui Costa, a PEC 158. O que parte dos sindicalistas talvez ainda não tenha entendido é o risco que o atraso na aprovação da PEC oferece à sociedade e ao próprio funcionalismo.

A primeira consequência da não aprovação da reforma é que a Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, ou seja, o Governo do Estado deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos. Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior.

Outra grave consequência é o aumento do rombo da previdência estadual. O Governo do Estado tem retirado um volume cada vez maior de recursos do orçamento para pagar aposentados e pensionistas, cobrindo assim o chamado déficit da previdência. Este dinheiro poderia ser aplicado em obras e ações. Se a PEC não for aprovada com urgência, a cada novo ano, muito mais dinheiro público será utilizado para pagar aposentados do Estado. A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano.

Também é possível prever um cenário ainda mais crítico para o próprio funcionalismo a curto prazo. A Bahia ainda goza de equilíbrio fiscal e tem feito o pagamento rigorosamente em dia de salários e benefícios para todas as categorias, na contramão do resto do país. Não há garantia que este quadro de estabilidade se mantenha, caso a reforma não seja aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia.

Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas. Se por um lado, fazer a reforma na Bahia é urgente, por outro também é possível dizer que ela é mais branda que a definida pelo governo federal.