PGR se manifesta contra habeas corpus prévio para Lula
“O caso configura a possibilidade de execução de pena após o chamado duplo grau de jurisdição, medida que desde 2016 é considerada constitucional pelo STF”, argumenta a Procuradoria
A Procuradoria Geral da República (PGR) informou nesta quarta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra conceder um habeas corpus prévio ao ex-presidente Lula no qual sua defesa pede que ele só seja preso após o processo transitar em julgado.
“O entendimento [da PGR] é o de que o HC [habeas corpus de Lula] deve ser negado, pois o caso configura a possibilidade de execução de pena após o chamado duplo grau de jurisdição, medida que desde 2016 é considerada constitucional pelo STF”, informou a Procuradoria Geral da República em nota.
Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão em regime inicialmente fechado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A defesa do ex-presidente tem recorrido para que ele só seja preso quando não couber mais recurso em nenhuma instância da Justiça. Os advogados argumentam que a Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
