dezembro 12, 2018

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Projeto na Câmara pode tirar limite de gastos de prefeitos

Projeto na Câmara pode tirar limite de gastos de prefeitos

Sob a relatoria do deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD), um projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê a retirada do limite de gastos para prefeitos.

O texto pode ser votado na Câmara nesta terça-feira (27) e cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties. Nesses casos, a cidade poderá contrair novos empréstimos. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

Atualmente, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. Em entrevista à Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, Paulo Magalhães justifica que a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios.

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