novembro 27, 2021

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Prorrogado prazo para Plano de Mobilidade Urbana

Ao fim do prazo, municípios com mais de 20 mil habitantes que não tiverem o PMU ficam impedidos de receber recursos federais para projetos de mobilidade urbana

O governo federal editou, na quinta-feira (13), a Medida Provisória (MP) 748/16, que amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU).

A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei deu prazo de três anos para a elaboração do plano, que findou em abril de 2015. Com a MP, as cidades terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs.

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