A Prefeitura de Lauro de Freitas prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para o credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico Tributário (DET). A decisão foi oficializada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), por meio da Portaria nº 18/2026, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (8).
Para efetuar o cadastro, o contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte. A autenticação pode ser feita com certificado digital ICP-Brasil, conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Municipal.
A prorrogação amplia o período definido anteriormente pela Portaria SEFAZ nº 12, de 8 de julho de 2026. Com a mudança, os contribuintes ganham mais tempo para aderir ao sistema e se adaptar ao novo canal de comunicação tributária do município.
O DET permite a troca eletrônica de informações entre a administração tributária e os contribuintes, incluindo o envio e o recebimento de comunicados relacionados às obrigações fiscais.
Segundo a nova portaria, somente o prazo para o credenciamento obrigatório foi alterado. As demais regras previstas na Portaria SEFAZ nº 12/2026 continuam válidas.
Os contribuintes sujeitos à obrigatoriedade devem realizar o procedimento até 30 de setembro de 2026.
Portal do Contribuinte:
https://nfse.laurodefreitas.ba.gov.br/
