O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, no dia 9 de dezembro de 2025, a Resolução nº 084/2025, que fortalece o controle, a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A medida estabelece novas normas voltadas à ampliação da transparência, da rastreabilidade e da conformidade constitucional dessas transferências de recursos públicos.
Relatada pelo conselheiro Inaldo Araújo, a resolução tem como finalidade assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de reforçar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira das emendas.
A decisão do TCE-BA atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2025, no âmbito da ADPF nº 854, o ministro Flávio Dino determinou a aplicação obrigatória do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com base no princípio da simetria e no artigo 163-A da Constituição Federal.
A decisão do STF foi motivada pelo reconhecimento de violações aos princípios republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade, especialmente no contexto das chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. O entendimento do Supremo impõe a divulgação de informações completas e fidedignas sobre a execução orçamentária, garantindo o controle social e institucional.
O TCE-BA também levou em consideração a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, emitida por órgãos de controle, que orienta os Tribunais de Contas a adotarem medidas para assegurar que os processos legislativos orçamentários e a execução das emendas estejam alinhados ao modelo federal de controle e transparência.
Para garantir a efetiva implementação das novas regras, o Tribunal poderá estabelecer prazos para que os órgãos e entidades sob sua jurisdição apresentem planos de ação detalhados. Esses planos deverão conter diagnóstico da situação atual da publicidade e da rastreabilidade das emendas, cronograma de execução das medidas corretivas ou de aprimoramento, identificação dos responsáveis por cada ação e previsão de integração com os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno. A implementação integral das medidas deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2026.
No campo da fiscalização, o TCE-BA atuará para assegurar a ampla publicidade das informações relativas às emendas parlamentares, que deverão estar disponíveis em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira. Entre os itens que serão verificados estão a identificação do parlamentar autor da emenda, o número ou código de referência no orçamento, a descrição detalhada do objeto da despesa, o valor destinado, o órgão ou entidade executora, a localidade beneficiada, o cronograma de execução e os instrumentos jurídicos vinculados, como convênios e contratos.
A resolução também prevê que o TCE-BA avaliará a existência e a efetividade de uma plataforma digital unificada de transparência, específica para o acompanhamento das emendas parlamentares, a ser desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo estadual. A ferramenta poderá ser integrada a sistemas federais, como o Painel de Emendas do Governo Federal, permitindo uma visão mais ampla e integrada da aplicação dos recursos públicos.
